Termos e condições de serviço
1. Âmbito, Objeto e Identificação da Vendedora
As presentes Condições Gerais regulam as etapas de contratação, venda e envio de produtos através do presente website, propriedade de:
- Denominação social: Surpresas sem Limite, Lda.
- Sede: Rua António Conceição Bento 25, 2520-285 Peniche
- NIPC: 513 705 813
- Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Peniche
- Capital social: 5.000,00 €
- E-mail: surpresassemlimite@gmail.com
- Telefone: +351 262 782 361 (chamada para a rede fixa nacional)
Doravante designada por “Vendedora”.
A navegação pelo site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda e Utilização por parte do utilizador, doravante designado por “Cliente”.
O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização deste site rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante das presentes Condições Gerais.
2. Informação sobre Produtos e Preços
2.1. A Vendedora disponibiliza no seu catálogo online produtos de cosmética, higiene pessoal e beleza. As imagens dos produtos no site são meramente ilustrativas. O Cliente deve consultar a descrição detalhada de cada artigo para conhecer as suas características, ingredientes e modo de utilização.
2.2. Os preços dos produtos estão indicados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
2.3. Os preços indicados não incluem, por defeito, os portes de envio, os quais são calculados e apresentados de forma transparente ao Cliente no “Carrinho de Compras” antes de este finalizar a encomenda.
2.4. A Vendedora reserva-se o direito de alterar os preços e as campanhas promocionais a qualquer momento, salvaguardando que as encomendas já confirmadas e pagas serão faturadas de acordo com os preços em vigor no momento do registo da compra.
3. Processo de Encomenda e Métodos de Pagamento
3.1. Para efetuar uma compra, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e preencher os dados de envio e faturação requeridos.
3.2. Para a segurança e comodidade do Cliente, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
- MB WAY
- Referência Multibanco
- Cartão de Crédito (Visa e Mastercard)
3.3. A encomenda apenas será processada e enviada após a validação e confirmação efetiva do pagamento por parte da respetiva entidade bancária ou financeira.
3.4. A fatura correspondente à encomenda será emitida e enviada ao Cliente por via eletrónica, para o endereço de e-mail indicado no momento da compra.
4. Envios, Portes e Prazos de Entrega
4.1. Âmbito Geográfico: A Vendedora realiza envios para Portugal (Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) e para os restantes países da Europa.
4.2. Custos de Envio (Portes): Os portes de envio são calculados automaticamente no momento do checkout com base no peso e destino da encomenda.
4.3. Prazos de Entrega: Salvo acordo em contrário, a Vendedora obriga-se a entregar o(s) produto(s) num prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação da encomenda, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Os prazos efetivos podem variar consoante o destino (Portugal Continental, Ilhas ou Europa) e serão indicados ao Cliente no momento do checkout.
4.4. Rutura de Stock ou Atraso: Em caso de rutura de stock ou atraso imprevisto na cadeia de distribuição, a Vendedora contactará o Cliente no prazo máximo de 48 horas úteis para acordar uma nova data de entrega, substituição do produto ou o reembolso total do montante pago.
5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
5.1. Regra geral. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente que contrate na qualidade de consumidor dispõe do direito de resolver o contrato (proceder à devolução) no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar o motivo, contados a partir da data em que recebe fisicamente o produto.
Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a sua decisão à Vendedora através de declaração inequívoca, por exemplo:
- E-mail para: surpresassemlimite@gmail.com
- Carta para a sede indicada no ponto 1
- Utilizando o formulário-modelo de livre resolução constante do Anexo I das presentes Condições
5.2. Reembolso. A Vendedora reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente (incluindo os custos de entrega standard) no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tomar conhecimento da decisão de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. A Vendedora pode reter o reembolso até receber o produto devolvido ou até que o Cliente apresente prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.
5.3. Custos de devolução. Os custos diretos de devolução do produto ficam a cargo do Cliente.
5.4. Exceção de higiene e proteção da saúde. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, não são aceites devoluções de bens selados que, depois de abertos, não sejam adequados a ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene. Incluem-se, designadamente: cremes, maquilhagem, perfumes, séruns, batons e demais produtos de aplicação cutânea ou capilar.
5.5. Condições de Aceitação. Para que uma devolução de cosmética seja aceite, o produto tem de ser devolvido na sua embalagem original, completamente intacta, selada com o celofane ou lacre original do fabricante, sem qualquer marca de uso, abertura ou violação. Caso o produto apresente sinais de ter sido aberto, testado ou utilizado, a devolução será liminarmente rejeitada e o artigo será devolvido ao Cliente, ficando os novos custos de envio a cargo deste.
6. Garantia e Conservação dos Produtos
6.1. Os produtos comercializados beneficiam da garantia legal contra falta de conformidade pelo período de 3 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
6.2. Dado que se tratam de produtos cosméticos, o Cliente deve ter em especial atenção o prazo de validade indicado e o período recomendado após a abertura (símbolo PAO – Period After Opening, habitualmente representado por um boião aberto com o número de meses, ex: “12M”). A garantia não cobre a degradação do produto decorrente de uma má conservação (ex: exposição direta ao sol, humidade ou temperaturas extremas) por parte do Cliente.
7. Responsabilidade por Alergias e Ingredientes
A Vendedora comercializa produtos cosméticos devidamente regulados e certificados pelas autoridades competentes. No entanto, é da inteira responsabilidade do Cliente verificar a lista de ingredientes (INCI) disponibilizada na embalagem ou rotulagem antes da aplicação de qualquer produto, especialmente se tiver conhecimento de alergias, dermatites ou sensibilidades cutâneas a alguma substância. A Vendedora não poderá ser responsabilizada por reações alérgicas individuais ou efeitos secundários derivados de intolerâncias prévias ou da aplicação incorreta dos produtos.
8. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais associado à utilização do site, à criação de conta de cliente e ao processamento de encomendas é efetuado em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
A informação detalhada sobre as finalidades do tratamento, os direitos do titular dos dados e os prazos de conservação encontra-se na Política de Privacidade disponibilizada neste site.
9. Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
9.1. A Surpresas sem Limite, Lda. dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do portal oficial: www.livrodereclamacoes.pt.
9.2. Em caso de litígio de consumo, e de acordo com a Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Atendendo à localização da sede da empresa, o Cliente poderá recorrer, entre outras, ao:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
9.3. Plataforma ODR. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o Cliente pode ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
10. Lei Aplicável e Foro
Às presentes Condições Gerais aplica-se a lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, é competente o foro da comarca da sede da Vendedora, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.